Questão FC801262
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
- A Demonstração do Resultado Econômico do exercício dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
- A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta.
- Os bens, direitos e obrigações serão evidenciados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado quadrimestralmente.
- O resultado orçamentário do exercício, quando positivo, poderá ser utilizado como fonte de abertura de créditos adicionais, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa.
- A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, segundo a LRF, a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas pelo regime de competência. Isso significa reconhecer a obrigação quando ela é constituída, independentemente do pagamento, refletindo o efeito econômico e a formação de passivos.
Em caráter complementar apura‑se o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa, que evidencia entradas e saídas efetivas de recursos. Assim, a escrituração combina a visão patrimonial (competência) com a visão de liquidez (caixa).
Na prática isso permite controlar responsabilidades consolidadas e, simultaneamente, acompanhar disponibilidade financeira para cumprir pagamentos e atender limites fiscais, tornando a gestão e a transparência públicas mais completas.
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