Questão FC801265
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará: 1. A disponibilidade de ca
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
1. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
3. As receitas decorrentes de operações de crédito que provocarem variação patrimonial aumentativa serão apresentadas em demonstrativos contábeis e orçamentários específicos.
4. O resultado financeiro corrente não constituirá item de receita orçamentária, mas poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais, considerando-se a tendência do exercício.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque afirma que são válidas apenas as afirmativas 1 e 2, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O item 1 está previsto no Art. 50, I da LRF: a disponibilidade de caixa deve constar em registro próprio, permitindo que recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam identificados e escriturados de forma individualizada. Isso garante transparência e controle da vinculação de recursos.
O item 2 corresponde ao Art. 50, II: a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas pelo regime de competência, com apuração, em caráter complementar, do resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. Assim concilia-se a visão patrimonial com o fluxo de caixa.
Esses dispositivos estabelecem princípios fundamentais da escrituração pública exigidos pela LRF.
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