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Questão FC801270

O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público. Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2024

O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público.

 

Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada:

  1. Bimestre.
  2. Trimestre.
  3. Quadrimestre.
  4. Semestre.
  5. Exercício financeiro.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: Bimestre.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Essa exigência está prevista no art. 165, §3º da Constituição Federal.

O RREO abrange todos os poderes e o Ministério Público, apresentando síntese das receitas, despesas e demais informações para acompanhamento da execução orçamentária.

O objetivo é garantir transparência e permitir o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes, com periodicidade bimestral e prazo de publicação claro de 30 dias.

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