Questão FC801270
O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público. Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público.
Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada:
- Bimestre.
- Trimestre.
- Quadrimestre.
- Semestre.
- Exercício financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: Bimestre.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Essa exigência está prevista no art. 165, §3º da Constituição Federal.
O RREO abrange todos os poderes e o Ministério Público, apresentando síntese das receitas, despesas e demais informações para acompanhamento da execução orçamentária.
O objetivo é garantir transparência e permitir o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes, com periodicidade bimestral e prazo de publicação claro de 30 dias.
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