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Questão FC801272

Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que: 1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que:

 

1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias.

3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores.

4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B: são corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

A legislação da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) contenha, entre outros demonstrativos, as despesas por função e subfunção, a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) e as receitas e despesas previdenciárias. Esses demonstrativos permitem avaliar a alocação de recursos e o impacto das receitas e obrigações previdenciárias sobre as contas públicas.

O relatório relativo ao último bimestre do exercício deve vir acompanhado de três demonstrativos adicionais: o do atendimento ao dispositivo constitucional que disciplina limites e vinculações, as projeções atuariais dos regimes de previdência e a variação patrimonial, evidenciando alienações de ativos e a aplicação dos recursos. Esses acréscimos possibilitam avaliação consolidada e prospectiva da situação fiscal.

A exigência visa transparência, controle e subsídios para decisões de gestão fiscal.

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