Questão FC801273
Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
- Anexo de Metas Fiscais.
- Demonstrativo da relação entre a despesa corrente e a receita corrente líquida.
- Demonstrativo relativo a receitas e despesas previdenciárias.
- Relatório comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas.
- No último bimestre, o demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Demonstrativo relativo a receitas e despesas previdenciárias acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária porque a legislação fiscal exige transparência sobre o impacto previdenciário nas contas públicas.
Nos termos do art. 53, II da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse demonstrativo apresenta detalhadamente as receitas (contribuições, repasses e compensações) e as despesas (benefícios, aposentadorias e pensões) vinculadas aos regimes previdenciários.
Seu objetivo é permitir a análise da sustentabilidade financeira dos regimes, evidenciar os efeitos sobre o resultado fiscal e subsidiar decisões de gestão e de política previdenciária.
Assim, o RREO deve trazer informações suficientes para avaliar se há necessidade de aportes ou medidas corretivas, garantindo controle e transparência das obrigações previdenciárias.
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