A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária será publicado até

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A — Bimestre: a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 52, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) seja publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Ou seja, a divulgação é feita em períodos de dois meses, com prazo de até trinta dias contados do término desse intervalo, garantindo periodicidade regular na prestação de contas.

Quem publica? Todos os poderes e o Ministério Público nas esferas federal, estadual, distrital e municipal devem divulgar o RREO nesse prazo, reunindo informações sobre receitas, despesas e cumprimento de limites fiscais.

O objetivo é promover transparência e permitir o acompanhamento contínuo da execução orçamentária, possibilitando correções de rumo e fiscalização tempestiva pelos órgãos de controle e pela sociedade.