Questão FC801283
A respeito do prazo e da periodicidade para publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
A respeito do prazo e da periodicidade para publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até:
- 40 dias após o encerramento de cada ano.
- 30 dias após o encerramento de cada mês.
- 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- 20 dias após o encerramento de cada bimestre.
- 20 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem prazo específico de publicação previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse prazo indica que a divulgação deve ocorrer até 30 dias após o término de cada bimestre, garantindo periodicidade bimestral.
Em termos práticos, a exigência impõe que, após o fechamento dos dois meses de apuração, a unidade responsável disponha do relatório ao público dentro do mês seguinte. Isso cria ciclos regulares de prestação de contas ao longo do ano.
A finalidade é assegurar transparência e permitir o acompanhamento tempestivo pela Câmara, pelo Tribunal de Contas e pela sociedade, possibilitando correções e decisões informadas.
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