Questão FC801284
Assinale a alternativa que identifica corretamente o encerramento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de trinta dias após o encerramento de cada:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que identifica corretamente o encerramento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de trinta dias após o encerramento de cada:
- Bimestre
- Trimestre
- Quadrimestre
- Semestre
- Ano
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Gabarito
A
Comentário do professor
Bimestre é o período correto porque a legislação determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) seja publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Art. 52 da LRF e o §3º do art. 165 da CF/88 fixam esse prazo e periodicidade, exigindo que o Poder Executivo informe de forma resumida a execução orçamentária dentro do prazo legal.
O objetivo do RREO é garantir transparência e possibilitar o acompanhamento periódico das receitas e despesas públicas.
Portanto, a exigência é bimestral, devendo a publicação ocorrer no prazo de 30 dias após o término de cada bimestre.
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