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Questão FC801284

Assinale a alternativa que identifica corretamente o encerramento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de trinta dias após o encerramento de cada:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2014

Assinale a alternativa que identifica corretamente o encerramento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de trinta dias após o encerramento de cada:

  1. Bimestre
  2. Trimestre
  3. Quadrimestre
  4. Semestre
  5. Ano
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Gabarito

A

Comentário do professor

Bimestre é o período correto porque a legislação determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) seja publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Art. 52 da LRF e o §3º do art. 165 da CF/88 fixam esse prazo e periodicidade, exigindo que o Poder Executivo informe de forma resumida a execução orçamentária dentro do prazo legal.

O objetivo do RREO é garantir transparência e possibilitar o acompanhamento periódico das receitas e despesas públicas.

Portanto, a exigência é bimestral, devendo a publicação ocorrer no prazo de 30 dias após o término de cada bimestre.

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