Questão FC801285
Conforme definição da STN no que se refere ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): “É exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
Conforme definição da STN no que se refere ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO):
“É exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, (1) após o encerramento de cada (2).
(3) já o divulga, há vários anos, (4). O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- (1) até cinquenta dias ; (2) bimestre ; (3) A PGE ; (4) semanalmente
- (1) até trinta dias ; (2) bimestre ; (3) A União ; (4) mensalmente
- (1) até trinta dias ; (2) semestre ; (3) A União ; (4) trimestralmente
- (1) até noventa dias ; (2) bimestre ; (3) A PGE ; (4) mensalmente
- (1) até quatrenta e cinco dias ; (2) semestre ; (3) A União ; (4) trimestralmente
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lacuna (1) corresponde ao prazo legal: o art. 165, §3º da Constituição exige que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária seja publicado até trinta dias após o período referido.
A lacuna (2) indica a periodicidade prevista na norma, sendo o relatório relativo a cada bimestre, ou seja, a cada dois meses.
A expressão da lacuna (3) identifica o responsável pela divulgação, que é A União, cabendo ao Poder Executivo federal a publicação do RREO.
Por fim, a lacuna (4) registra a prática adotada para maior transparência: embora previsto por bimestre, a União divulga os dados mensalmente, permitindo acompanhamento mais efetivo pelos órgãos de controle e pela sociedade.
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