Questão FC801286
Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar:
- O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- As vedações previstas para o descumprimento do prazo estabelecido no caput do art. 51 da LRF dependem de aprovação pelo Ministério Público e Tribunal de Contas.
- O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba ou efetue transferências e repasses, voluntários ou não, e, ainda, que contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba ou efetue transferências e repasses, voluntários ou não, e, ainda, que contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o descumprimento do prazo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no art. 51 da LRF impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com a única exceção das destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Isso ocorre porque a exigência de entrega do relatório visa garantir transparência e permitir o acompanhamento da execução orçamentária. A vedação funciona como medida de disciplina fiscal para compelir o cumprimento das obrigatoriedades de informação.
A exceção permite operações estritamente destinadas a amortizar ou rolar o principal da dívida já contraída, preservando o serviço da dívida e evitando inadimplência enquanto a obrigação de transparência não estiver atendida.
Na prática, o ente fica sem acesso a recursos voluntários e a novos créditos (exceto o referido refinanciamento) até publicar e corrigir o RREO.
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