Questão FC801291
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), deve conter informações que permitam aferir o cumprimento dos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), deve conter informações que permitam aferir o cumprimento dos limites legais. Entre elas, incluem-se:
- Demonstrativo da despesa com pessoal, da dívida consolidada e das garantias concedidas.
- Demonstrativo da previsão de receitas patrimoniais.
- Relatório do quantitativo de cargos efetivos e de funções de confiança.
- Balanço orçamentário, especificando, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
- Plano Plurianual consolidado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O RGF deve trazer o demonstrativo da despesa com pessoal para permitir a verificação do cumprimento dos limites legais. Esse demonstrativo discrimina gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas e torna possível calcular a razão entre despesa e a Receita Corrente Líquida, por exemplo \( \text{Despesa com Pessoal} / \text{RCL} \).
O quadro da dívida consolidada apresenta o estoque das obrigações de médio e longo prazo do ente, inclusive operações contratadas que oneram receitas futuras. Esse dado é essencial para avaliar o grau de endividamento e sua relação com a capacidade de pagamento do ente.
O item de garantias concedidas revela passivos contingentes que podem se transformar em despesas. Informar valores e eventuais execuções permite mensurar riscos fiscais e a compatibilidade com limites de endividamento.
Juntos, esses demonstrativos fornecem elementos objetivos para aferir conformidade com os limites da LRF.
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