Assinale a alternativa correta sobre o relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/2000).

Gabarito

B

Comentário do professor

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelo controle interno e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 54, parágrafo único).

A assinatura do controle interno atesta a veracidade e a consistência das informações prestadas sobre execução orçamentária, dívida e limites de despesa com pessoal, indicando que os procedimentos de apuração e os dados foram submetidos a verificação técnica.

Além de conferir conformidade com normas e metodologia, a assinatura representa formalização de responsabilização administrativa. A lei ainda admite outras assinaturas que cada Poder ou órgão estabelecer por ato próprio.