Questão FC801299
À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
- O relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre.
- O relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada trimestre.
- O relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre.
- O relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre.
- O relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. A previsão legal consta no artigo que disciplina a prestação de contas e a transparência da gestão fiscal, fixando a periodicidade quadrimestral.
O documento deve ser elaborado e encaminhado pelos titulares dos Poderes e órgãos competentes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, entre outros) no prazo de até 30 dias após o encerramento do quadrimestre. É peça de divulgação pública e obrigatória para o controle da gestão.
O RGF reúne informações sobre evolução das receitas e despesas, limites de gasto com pessoal, endividamento, restos a pagar e demais indicadores fiscais, permitindo o acompanhamento pelo legislativo, tribunais de contas e pela sociedade.
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