Questão FC801302
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que as contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legis
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que as contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do ministério público, as quais receberão parecer prévio, que é emitido:
- Pelo banco central.
- Pelo senado federal.
- Pelo tribunal de contas.
- Pela comissão mista de orçamento.
- Pelo controle interno de cada poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que as contas apresentadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, em separado, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
O parecer prévio é uma avaliação técnica sobre a legalidade, a legitimidade e a regularidade das contas, apontando eventuais irregularidades, ressalvas ou a aprovação.
Sua função é subsidiar o juízo do Poder Legislativo no julgamento das contas do chefe do Executivo, oferecendo elementos técnicos para a decisão política sobre aprovação ou rejeição.
O documento é elaborado pelo tribunal de contas competente para a esfera (federal, estadual ou municipal), conforme a competência legal.
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