Questão FC801303
Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de um município de Santa Catarina recebeu uma correspondência em cujo conteúdo consta o alerta de que o montante da despesa tot
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito de um município de Santa Catarina recebeu uma correspondência em cujo conteúdo consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal do município ultrapassou 90% do limite previsto na lei de responsabilidade fiscal.
Nesse caso, é correto afirmar que o envio da correspondência foi realizado pelo:
- Tesouro Nacional.
- Ministério da Fazenda.
- Banco Central do Brasil.
- Tribunal de Contas do Estado.
- Poder Legislativo Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tribunal de Contas do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui aos Tribunais de Contas a função de fiscalizar e alertar os gestores quando houver risco de descumprimento dos limites de gasto com pessoal.
Conforme Art. 59, § 1º, II da LRF, os Tribunais de Contas devem comunicar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou \(90\%\) do limite legal. Por isso a correspondência ao prefeito tem origem no órgão de controle externo estadual.
Esse alerta tem caráter preventivo: visa possibilitar a adoção de medidas administrativas para controlar despesas, recompor a folga fiscal e evitar sanções previstas na legislação. Em resumo, é competência típica do Tribunal de Contas do Estado.
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