Questão FC801304
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias.
- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
- A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, será restrita ao interessado e ao órgão do Ministério Público.
- A análise da prestação de contas de Poder ou órgão, pendentes de parecer prévio, ficará suspensa enquanto o Tribunal de Contas estiver em recesso e será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
- A prestação de contas será emitida pelos titulares dos Poderes e órgãos, assinada pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e evidenciará o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê prazo diferenciado para emissão de parecer prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas.
O Art. 57 da LRF estabelece prazo padrão de sessenta dias, e o §1º fixa prazo de 180 dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
O parecer prévio conclusivo é a manifestação técnica do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo, que subsidia o julgamento pela Câmara Municipal.
O prazo ampliado de 180 dias atende à peculiaridade desses municípios, permitindo análise mais detalhada diante de limitações administrativas e de pessoal.
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