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Questão FC801305

O Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial: I

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2006

O Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

I. o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias;

II. limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III. medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal;

IV. providências tomadas pelo ente para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; e

VI. cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

  1. Todas as afirmativas estão corretas.
  2. Apenas as afirmativas I, II e VI estão corretas.
  3. Apenas as afirmativas I, V, VI estão corretas.
  4. Apenas as afirmativas I e VI estão corretas.
  5. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) atribui ao Tribunal de Contas, na forma de provimento próprio, a fiscalização do cumprimento das normas de gestão fiscal dos Estados e Municípios.

Isso inclui, de forma expressa, o acompanhamento do atingimento das metas da LDO; o controle dos limites e condições para operações de crédito e inscrição em restos a pagar; e as medidas para reconduzir a despesa total com pessoal ao limite legal.

Também abrange as providências para reduzir as dívidas consolidada e mobiliária aos seus limites, a destinação dos recursos de alienação de ativos e o cumprimento do limite de gastos dos legislativos municipais.

Portanto, todos os itens I a VI estão contemplados na norma e são objeto da fiscalização do Tribunal de Contas.

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