Questão FC801306
De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, é competente para verificar os cálculos da despesa total com o pessoal de cada Poder ou órgão:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, é competente para verificar os cálculos da despesa total com o pessoal de cada Poder ou órgão:
- O Tribunal de Contas.
- O Poder Legislativo.
- O Chefe do Poder Executivo.
- O Ministério Público.
- O Presidente do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Estaduais, conforme o caso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tribunal de Contas é o órgão competente para verificar os cálculos relativos aos limites da despesa total com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 59, § 2º da LRF atribui aos Tribunais de Contas a função de confrontar os números apresentados por cada Poder e órgão, avaliando se os critérios e exclusões foram corretamente aplicados.
Essa verificação envolve checar a base de cálculo, a inclusão de verbas remuneratórias e eventuais exclusões legais, garantindo que os percentuais e limites sejam calculados segundo a legislação.
O papel do Tribunal de Contas é técnico e preventivo, permitindo apontar irregularidades, emitir pareceres e fornecer subsídios para atuação do Legislativo e da Administração para correção de desvios.
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