Questão FC801307
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráte
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em:
- Princípios orçamentários e fiscais que tenham como finalidade segregar o patrimônio líquido das reservas atuariais e de contingência.
- Contraprestação social dos recursos obtidos dos segurados e aplicação em programas de valorização do servidor público.
- Cooperação financeira para a modernização da administração tributária e preservação do equilíbrio contábil do plano de previdência.
- Normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
- Demonstrações contábeis elaboradas pelo tribunal de contas e acompanhadas de demonstrativos sobre a situação atuarial do plano de previdência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta destaca que o ente que instituir regime próprio de previdência social deve conferir-lhe caráter contributivo e organizá‑lo com base em normas de contabilidade e atuariais que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
As normas de contabilidade exigem a segregação dos recursos, registro adequado dos ativos e passivos e demonstrações periódicas que evidenciem a capacidade de pagamento do plano.
As normas atuariais determinam avaliações periódicas das obrigações, projeções demográficas e econômicas e o cálculo das contribuições necessárias para financiar benefícios.
O objetivo é garantir sustentabilidade: receitas (contribuições e ativos) devem cobrir compromissos futuros. Em termos simplificados, busca‑se o equilíbrio \(Ativos + Contribuições = Benefícios + Despesas\).
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