Questão FC801308
Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, torna facultativa:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, torna facultativa:
- A divulgação semestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
- A apuração do montante da dívida consolidada de maneira anual.
- A verificação semestral do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.
- A elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais.
- A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, a partir de 2015.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) permite que Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optem, de forma facultativa, pela verificação semestral do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.
Em regra a LRF determina a verificação ao final de cada quadrimestre (art. 22). A opção prevista no art. 63 altera apenas a periodicidade da verificação para o final de cada semestre, ou seja, passa de três checagens anuais para duas.
Essa faculdade não modifica os critérios de cálculo nem os próprios limites legais: trata-se exclusivamente de flexibilizar a frequência de apuração, preservando a obrigatoriedade de observância dos limites e das consequências legais em caso de extrapolamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em