Questão FC801309
No que tange à transparência da gestão fiscal e aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
No que tange à transparência da gestão fiscal e aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:
- A Instituição Fiscal Independente assume a responsabilidade solidária caso o Poder Executivo municipal ultrapasse o limite de alerta de 90% do gasto com pessoal.
- A LRF veda o refinanciamento da dívida mobiliária, mas permite que municípios utilizem recursos de operações de crédito para o financiamento de despesas correntes em situações de calamidade.
- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sob pena de sanções institucionais ao gestor.
- A renúncia de receita, para fins de LRF, dispensa a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que o município apresente superávit primário no exercício anterior.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, sendo a verificação do cumprimento desses limites realizada ao final de cada quadrimestre.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Despesa total com pessoal reúne vencimentos, aposentadorias, pensões e encargos sociais relativos aos servidores, em cada ente federativo. A LRF estabelece limites máximos para essa despesa, que não podem ser ultrapassados pelo Estado, Distrito Federal, Municípios ou União.
A verificação do cumprimento desses limites ocorre ao final de cada quadrimestre, por meio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), quando se confere se a despesa está dentro dos limites legais para o período de apuração.
Caso haja extrapolação, a administração pública deve adotar medidas de ajuste imediatas, como vedação de novas contratações, revisão de despesas e outras providências previstas na LRF, além de comunicar o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas.
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