Questão FC801310
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze parcelas mensais imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.
- Os valores de contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores devem ser contabilizados como outras despesas correntes de custeio.
- O limite legal de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de sessenta por cento da Receita Corrente Líquida do período.
- A concessão de vantagem ou aumento de remuneração fica dispensada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro caso haja disponibilidade de caixa.
- Despesas de decisões judiciais e de períodos anteriores à apuração devem ser integralmente incluídas no cálculo do limite de gasto com pessoal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Despesa total com pessoal é apurada pelo somatório do mês de referência mais as onze parcelas mensais imediatamente anteriores, formando uma janela móvel de 12 meses. Em termos matemáticos: \(D_t=\sum_{i=0}^{11} d_{t-i}\), onde \(d_t\) é a despesa do mês t.
Adota-se o regime de competência, ou seja, incluem‑se as despesas no período em que se tornam exigíveis por prestação de serviços ou relação de trabalho, independentemente de haver empenho ou pagamento naquele mês.
Na prática, apura‑se uma média acumulada dos últimos 12 meses com base no momento de ocorrência da obrigação, para fins de comparação com os limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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