Questão FC801312
Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:
- Devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que se referem.
- Conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, serão objeto de consolidação, nacional e por esfera de governo.
- É facultada a publicação anual do Relatório de Gestão Fiscal para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
- Os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público conterão apenas informações relativas ao comparativo dos limites de despesa total com pessoal e as eventuais medidas corretivas quando couber.
- Nos últimos bimestre e quadrimestre, conforme o caso, serão obrigatoriamente acrescidos de demonstrativos adicionais àqueles emitidos nos bimestres e/ou quadrimestres anteriores do mesmo ano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção indica que, no encerramento do exercício, os relatórios periódicos devem trazer demonstrativos adicionais aos já divulgados ao longo do ano. Essa previsão visa consolidar informações finais essenciais para avaliação da gestão fiscal.
No último bimestre (RREO) exigem‑se, entre outros, demonstrativos sobre o atendimento ao disposto no art. 167, III (limites constitucionais), as projeções atuariais dos regimes de previdência e a variação patrimonial, evidenciando alienação de ativos e aplicação dos recursos.
No último quadrimestre (RGF) são cobrados demonstrativos como o montante das disponibilidades de caixa em 31/12, a discriminação das inscrições em Restos a Pagar (liquidadas, empenhadas e não liquidadas conforme critérios, etc.) e informações sobre o cumprimento de dispositivos legais relativos a limites fiscais.
Esses acréscimos aumentam a transparência e permitem verificar, de forma concluída, o cumprimento de limites e a situação financeira ao final do exercício.
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