Questão FC801313
Sobre a receita corrente líquida, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Sobre a receita corrente líquida, é correto afirmar:
- Sua apuração ocorre por meio de demonstrativo que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.
- Para fins de sua apuração, apenas as transferências correntes oriundas de transferências constitucionais obrigatórias serão consideradas.
- Considerando a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, cada Poder e órgão de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é responsável por sua apuração.
- É base para fixação do limite de despesa total com pessoal, do limite para o montante da dívida consolidada e para repasses duodecimais do Poder Executivo aos demais Poderes e órgãos de que trata o art. 20 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
- Em sua apuração devem ser deduzidas as receitas de contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e de assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Receita corrente líquida é apurada subtraindo-se da soma das receitas correntes determinadas deduções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre essas deduções estão a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e de assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira prevista no §9º do art. 201 da Constituição.
O motivo é evitar a inclusão de receitas que financiam diretamente benefícios ou representam transferências internas, o que distorceria a base de cálculo utilizada para limites fiscais.
Formalmente: \(RCL = \text{soma das receitas correntes} - \text{dedações (contribuições dos servidores + compensação financeira + outras previstas)}\).
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