Questão FC801315
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as concessões de isenção em caráter não geral.
- Em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integram a dívida pública consolidada.
- A lei orçamentária que consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada deverá vir acompanhada de declaração do ordenador, que ateste a sua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e a elaboração de estimativa de impacto orçamentário- financeiro antes do início do exercício anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata a prorrogação de despesas temporárias como forma de aumento de despesa quando estas passam a integrar obrigação com prazo superior a dois exercícios, transformando‑se em despesa obrigatória de caráter continuado.
Na prática, a simples renovação de um benefício, programa ou contrato inicialmente previsto por prazo determinado implica exigência de planejamento e controle: trata‑se de aumento que requer estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício em que entra em vigor e para os dois subsequentes e declaração de compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Portanto, prorrogar uma despesa temporária sem observar esses requisitos equivale a criar obrigação sem o suporte técnico e legal exigido pela LRF (art. 17, §7º e requisitos do art. 16).
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