Questão FC801316
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- O Plano Plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- É permitida a consignação em lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
- A Administração Pública é dispensada de manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- A despesa total dos Municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao montante de 50% da receita corrente líquida.
- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 11) estabelece que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.
Instituição significa que o tributo deve existir no ordenamento jurídico do próprio ente. Previsão implica sua inclusão nas estimativas de receita e no planejamento orçamentário. Efetiva arrecadação refere‑se à realização concreta da receita esperada.
Esses requisitos garantem base financeira segura para o orçamento, permitem o cumprimento de limites e metas fiscais, e promovem transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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