Questão FC801317
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2020
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:
- A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.
- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
- É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.
- Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está em conformidade com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que define requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Instituição significa que o ente deve criar e regulamentar os tributos de sua competência; previsão refere‑se à estimativa desses tributos nas peças orçamentárias; efetiva arrecadação envolve a cobrança e o ingresso dos recursos no tesouro, por meios administrativos ou judiciais quando necessário.
Esses requisitos visam assegurar planejamento, disciplina fiscal e transparência, preservando a autonomia dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e evitando desequilíbrios orçamentários decorrentes da ausência de receitas previstas ou arrecadadas.
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