Questão FC801318
Dentre as características da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2019
Dentre as características da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está:
- A sua validade e aplicação aos casos da União e Estados, mas não para os casos dos municípios.
- A imposição de limite de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para União, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.
- A proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão.
- O percentual máximo da despesa total com pessoal estabelecido pela LRF em âmbito estadual é referido à receita obtida, por exemplo, a partir de tributos, serviços e valores transferidos, por determinação constitucional.
- Os benefícios relativos à seguridade social constituem uma exceção à regra da LRF, uma vez que, dado seu caráter social, podem ser criados ou majorados sem a indicação da fonte de custeio total.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, sendo tal ato considerado nulo de pleno direito.
Essa vedação abrange qualquer ato que gere elevação contínua ou permanente da folha de pagamento, como nomeações, promoções, progressões, criação de cargos ou atribuição de vantagens remuneratórias que aumentem a despesa.
Exemplos: nomeações que implicam em encargos permanentes ou concessão de gratificações sem fonte de custeio.
O propósito é proteger o equilíbrio fiscal e o planejamento orçamentário, impedindo que gestores em fim de mandato comprometam financeiramente gestões futuras. Os atos proibidos não produzem efeitos jurídicos e podem ensejar responsabilização do agente, conforme dispõe o art. 21, parágrafo único, da LRF.
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