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Questão FC801319

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Capítulo III da referida

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2018

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Capítulo III da referida Lei trata da previsão e da arrecadação da receita pública na seção I e da renúncia de receita pública na seção II.

Sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir:

1. Nas previsões de receita pública há exclusiva consideração das alterações da legislação, sendo a reestimativa da receita admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

2. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

3. A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; sendo demonstrada pelo proponente que a mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; ou está acompanhada de medidas de compensação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D é correta porque as afirmativas 2 e 3 refletem expressamente o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende instrumentos como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e a concessão de isenção em caráter não geral, conforme previsto no art. 14, §1º da LRF. Esses atos representam tratamento diferenciado que reduz a arrecadação.

Quando a renúncia decorre de concessão ou ampliação de benefício tributário, deve acompanhar estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e os dois seguintes, observar a LDO e atender a pelo menos uma condição: demonstração pelo proponente de que foi considerada na estimativa de receita (ver art. 12) ou estar acompanhada de medidas de compensação que compensem a perda de receita, conforme art. 14.

Portanto, as afirmativas 2 e 3 estão em conformidade com a LRF, justificando a escolha da letra D.

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