Questão FC801320
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
- A LRF ou Lei Complementar no 101 foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- A LRF dispõe sobre regras e limites do Plano Plurianual de Investimentos do Governo Federal.
- A LRF introduz inovações no que diz respeito à contabilidade pública e execução orçamentária pois estabelece limites para as despesas e endividamento.
- A Lei Orçamentária Anual (LOA) trata das metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital a orientação para o exercício subsequente.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), trata do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos constantes das Metas Fiscais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) modernizou a contabilidade pública e a execução orçamentária ao impor regras claras de gestão fiscal e prestação de contas.
Prevê limites para despesas correntes, especialmente gastos com pessoal, e para o endividamento dos entes federativos, disciplinando operações de crédito, concessão de garantias e restrições à assunção de novas obrigações quando os limites são ultrapassados.
Além disso, exige a definição de metas fiscais, transparentes demonstrativos e relatórios periódicos, o que fortalece o controle, a previsibilidade e a responsabilidade na execução do orçamento público.
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