Questão FC801321
Acerca da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Acerca da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.
- Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.
- A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Correntes”.
- Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a definição legal de renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de medidas que implicam redução da arrecadação porque dispensam, perdoam ou privilegiam tributos e contribuições.
Estão incluídos termos como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e a concessão de isenção em caráter não geral. Também entram alterações de alíquota ou de base de cálculo que produzam redução discriminada de tributos.
Em resumo, qualquer benefício ou tratamento diferenciado que diminua receitas públicas constitui renúncia e, por isso, deve ser identificado e avaliado para fins de transparência fiscal e planejamento orçamentário.
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