Questão FC801322
Conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras prov
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- Na apuração da receita corrente líquida dos Estados não serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
- Constitui exigência para a realização de transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
- Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas poderão ser utilizados no atendimento de objetos diversos da sua vinculação, na hipótese de despesas executadas em exercício posterior àquele em que ocorrer o ingresso.
- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação tão somente dos impostos de competência constitucional do ente da Federação.
- É vedada a realização de transferências voluntárias para os entes da Federação que não arrecadarem todos os tributos de sua competência constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Transferência voluntária condiciona-se à comprovação, pelo ente beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Essa exigência está prevista na Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 25, §1º, IV, b.
O objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam aplicados segundo as prioridades e percentuais fixados pela Constituição, evitando que repasses federais financiem despesas quando o ente não vem cumprindo as obrigações constitucionais nesses setores. Trata‑se de condição formal para celebrar convênios, contratos de repasse e outros instrumentos de transferência voluntária.
Na prática, a comprovação se dá por meio de demonstrações contábeis, relatórios de execução e certidões administrativas, cuja ausência impede o recebimento do repasse.
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