Questão FC801323
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2011
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, custeio, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, custeio, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como aquisição de bens móveis e imóveis para atendimento ao público.
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de junho com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios. Isso é a definição legal prevista no Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em termos práticos, trata‑se de despesas que continuam além de dois anos e, por isso, comprometem o planejamento orçamentário e fiscal do ente. Exemplos típicos incluem benefícios, programas e encargos que geram obrigação permanente.
O reconhecimento como continuidade impõe ao gestor a necessidade de avaliar impacto financeiro plurianual e compatibilizar essas obrigações com o PPA, LDO e limites fiscais previstos na própria LRF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em