Questão FC801324
Assinale a alternativa correta quanto à Lei 101 Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Assinale a alternativa correta quanto à Lei 101 Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a previsão daquela do mês em referência com as 24 (vinte e quatro) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Estado, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
- Considera-se Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Considera-se Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios, para que não ultrapasse o Plano Plurianual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o conceito previsto no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é uma despesa corrente que decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que impõe ao ente público a obrigação legal de cumpri‑la por um período superior a dois exercícios.
Isso significa que a obrigação não é eventual: trata‑se de gasto com continuidade no tempo, gerado por norma jurídica, e que se prolonga para além de dois anos fiscais. Na prática, implica previsão e controle nas peças orçamentárias e atenção na gestão fiscal, pois compromete despesas futuras e exige observância das regras da legislação financeira.
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