Questão FC801325
Considere as seguintes afirmativas: I. São exigências para a realização de transferências voluntárias o cumprimento das condições estabelecidas no plano plurianual e existência de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Considere as seguintes afirmativas:
I. São exigências para a realização de transferências voluntárias o cumprimento das condições estabelecidas no plano plurianual e existência de dotação orçamentária.
II. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades por pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
III. É autorizada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Estão corretas, de acordo com a Lei Complementar 101/00:
- Todas as assertivas.
- Apenas a assertiva IV.
- Apenas as assertivas II e IV.
- Apenas as assertivas I, II e IV.
- Nenhuma das assertivas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apenas as assertivas II e IV estão corretas conforme a Lei Complementar 101/2000 (LRF).
A assertiva II reproduz o disposto no Art. 26 da LRF: a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas depende de lei específica, deve atender às condições da LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Isso impede que transferências ou subsídios sejam feitos sem previsão e controle orçamentário.
A assertiva IV reflete o Art. 17: considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que imponha ao ente a obrigação por período superior a dois exercícios. Essa definição exige previsão financeira e transparência para despesas que perduram além de dois anos.
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