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Questão FC801326

Considere as seguintes afirmativas: I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do m

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2006

Considere as seguintes afirmativas:

I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

II. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre contas no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias do recebimento das contas, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

IV. Os Tribunais de Contas punirão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante de despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

Estão corretas, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00:

  1. Todas as afirmativas.
  2. Apenas as afirmativas II e III.
  3. Apenas as afirmativas I, II e III.
  4. Apenas as afirmativas I, II e IV.
  5. Apenas as afirmativas II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque as afirmativas I, II e III reproduzem literalmente dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 21 (parágrafo único): é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Art. 42: é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contratar obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

Art. 57 §1: no caso de municípios que não sejam capitais e tenham menos de 200.000 habitantes, o prazo para emissão do parecer prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas é de 180 dias do recebimento das contas.

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