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Questão FC801327

Considere as seguintes afirmativas: I. São mecanismos criados para o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00, entre outros, a limitação de empenho

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2006

Considere as seguintes afirmativas:

I. São mecanismos criados para o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00, entre outros, a limitação de empenho e movimentação financeira.

II. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento da despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, entre outros requisitos, de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:

  1. Apenas as afirmativas II e III.
  2. Apenas as afirmativas II, III e IV.
  3. Apenas as afirmativas I, II e III.
  4. Todas as afirmativas.
  5. Nenhuma das afirmativas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta porque todos os itens reproduzem dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que organiza salvaguardas para o equilíbrio das contas públicas.

O item I trata da limitação de empenho e movimentação financeira como medida a ser adotada quando a receita projetada ameaçar o cumprimento das metas fiscais, previsão expressa para controlar gastos e ajustar execução orçamentária.
O item II estabelece que é nulo de pleno direito o ato que aumente despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato, impedindo manobras que comprometam gestões futuras.

O item III veda usar receita de capital proveniente de alienação patrimonial para financiar despesa corrente, salvo destino legal a regimes previdenciários.
O item IV exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro imediata e para os dois exercícios seguintes quando se cria ou amplia ação que onere despesas, garantindo previsão e compatibilidade orçamentária.

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