Questão FC802524
Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.
Princípios do Direito Ambiental
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.
- Os princípios em direito ambiental impõem apenas condutas negativas.
- Os princípios ambientais alcançam a plenitude com a compensação ou indenização do dano.
- O princípio do poluidor pagador é mitigado quando da existência de autorização administrativa para o exercício regular da atividade.
- Pelo princípio da não cumulatividade, um poluidor não poderá ser responsabilizado, simultaneamente, por um mesmo ato de poluição nas esferas civil, penal e administrativa.
- O princípio da subsidiariedade é utilizado na resolução dos conflitos de competência administrativa comum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da subsidiariedade determina que a atuação do Estado deve ocorrer no nível mais próximo do problema, cabendo ao ente superior intervir somente quando os entes inferiores não tiverem capacidade ou condições para agir.
A competência comum é administrativa e está prevista no art. 23 da CF, atribuída à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e outras matérias de interesse coletivo.
Na prática, o princípio serve para resolver conflitos de competência administrativa: define qual ente deve executar determinada ação ambiental, privilegiando o que tem melhor aptidão técnica e operacional.
Exemplo típico é o licenciamento ambiental, em que se aplica a sequência de níveis federais, estaduais e municipais conforme a aptidão normativa e a efetiva necessidade de intervenção do ente central.
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