Questão FC802526
Incumbe ao Poder Público assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos termos do art. 225, § 1o, da Constituição Federal, tal incumbência deve ser exercida p
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2022
Incumbe ao Poder Público assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos termos do art. 225, § 1o, da Constituição Federal, tal incumbência deve ser exercida por atos e/ou instrumentos.
Assinale a alternativa que contém, corretamente, um desses atos e/ou instrumentos:
- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético humano do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do genoma humano.
- promover a educação ambiental nos primeiros anos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
- definir, por iniciativa de cada unidade da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando do art. 225, §1º, IV, da CF: cabe ao Estado exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, o estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade.
Trata‑se de um instrumento preventivo: o estudo antecede decisões de licenciamento e avalia impactos, alternativas e medidas mitigadoras, subsidiando a administração para autorizar, condicionar ou vedar o empreendimento.
A expressão na forma da lei confirma que procedimentos, competências e prazos dependem de normatização infraconstitucional. A exigência de publicidade assegura transparência, participação social e controle estatal e jurisdicional sobre a atividade potencialmente lesiva.
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