Questão FC802528
“Tanto no plano judicial quanto extrajudicial deve- -se assegurar o caráter democrático-participativo da norma constitucional-ambiental, possibilitando aos atores sociais (associaç
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2022
“Tanto no plano judicial quanto extrajudicial deve- -se assegurar o caráter democrático-participativo da norma constitucional-ambiental, possibilitando aos atores sociais (associações ambientalistas, cidadãos, associações de bairro, movimentos populares, entidades científicas etc.) uma participação qualificada (portanto, necessariamente bem informada) e ativa na formação da vontade da tomada de decisão do Estado- Juiz, especialmente em ações de natureza coletiva, dado o impacto e repercussão social das mesmas. No ordenamento jurídico brasileiro, há inúmeros instrumentos processuais que potencializam e podem ser utilizados com esse viés participativo-ambiental”.
(SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental, 5. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 366-367).
Dentre os instrumentos processuais referidos pelos autores que podem ser utilizados por Associações Ambientalistas, de âmbito nacional e constituídas a mais de um ano, excetua-se:
- Ação Popular.
- Ação Civil Pública.
- Mandado de Segurança.
- Ação de Procedimento Comum.
- Mandado de Injunção Coletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Ação Popular é instituto cuja legitimidade ativa é exclusiva do cidadão, nos termos do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, que autoriza "qualquer cidadão" a anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico.
Por se tratar de direito atribuído à pessoa natural que esteja no exercício dos direitos políticos, a propositura não alcança pessoa jurídica, como associações.
Além disso, o Supremo consolidou esse entendimento na Súmula 365/STF, afirmando que pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Logo, associações ambientalistas não podem ajuizar ação popular.
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