As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas par

Gabarito

B

Comentário do professor

Constituição Federal de 1988: o dispositivo constitucional relevante é o art. 23, que disciplina a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para, entre outras matérias, a proteção do meio ambiente.

O parágrafo único do artigo estabelece que normas relativas à cooperação mútua entre esses entes serão fixadas por Leis Complementares. Isso significa que a coordenação administrativa e os procedimentos conjuntos dependem de norma complementar para uniformizar atribuições e evitar conflitos.

Na prática, tal previsão constitucional permitiu a edição da Lei Complementar 140/2011, que regulamenta a cooperação federativa em matéria ambiental, definindo competências e mecanismos de atuação integrada.