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Questão FC802531

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

Direito Ambiental Constitucional

FEPESE · 2018

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

  1. material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.
  2. material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  3. material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  4. material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  5. material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Competência material comum: o meio ambiente integra as atribuições administrativas compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 23 da Constituição Federal. Todos os entes podem agir para proteger o meio ambiente e preservar recursos naturais.


Competência legislativa concorrente: a matéria está prevista no art. 24, sendo objeto de legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para temas como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Nesse regime, a União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementar no que couber.


Os Municípios têm facultado o papel de suplementar a legislação federal e estadual no interesse local, observando harmonia com as normas gerais.

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