Questão FC802532
Em matéria de direito ambiental, assinale a alternativa correta.
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2013
Em matéria de direito ambiental, assinale a alternativa correta.
- Os municípios possuem competência legislativa plena em matéria ambiental, limitada às questões de reflexo e interesses locais.
- A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar, concorrentemente, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
- A utilização de instrumentos de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição em qualquer de suas formas poderá, por meio de lei complementar, ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- O atendimento à função socioambiental da propriedade somente poderá ser exigível dos latifúndios improdutivos destinados à reforma agrária.
- O Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e os recursos ambientais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Constituição Federal, no Art. 24, VIII, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Competência concorrente significa que a União estabelece as normas gerais sobre o tema, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal editar normas suplementares e mais detalhadas, observados os parâmetros fixados pela legislação federal.
Esse regime abrange a responsabilização de natureza civil, administrativa e penal por danos ambientais. As normas estaduais e distritais complementam a federal, disciplinando procedimentos e aspectos locais quando não contrariem as regras gerais.
Em caso de conflito entre normas, prevalecem as disposições federais no que disserem respeito às matérias de competência da União.
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