Questão FC802534
De acordo com a Constituição Federal, as práticas desportivas que utilizem animais:
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2018
De acordo com a Constituição Federal, as práticas desportivas que utilizem animais:
- são totalmente vedadas, pois submetem os animais a crueldade.
- são vedadas, pois entre proteger o patrimônio cultural brasileiro e o bem-estar dos animais envolvidos, a Constituição Federal, em favor do meio ambiente, vedou totalmente as práticas desportivas com animais.
- não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
- não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações desportivas, devendo ser regulamentadas por lei complementar que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
- não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações desportivas, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei ordinária que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal (art. 225, §7º), as práticas desportivas que utilizem animais não se consideram cruéis desde que cumpram requisitos específicos.
São exigidos: serem manifestações culturais (nos termos do art. 215, §1º), estarem registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro, e serem regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.
Isso significa que a Constituição cria uma exceção condicionada à vedação geral de atos cruéis, vinculada ao reconhecimento cultural e à disciplina legal. A dispensa de crueldade não é automática; depende do registro e da regulamentação que demonstrem e garantam cuidados e limites protetivos aos animais envolvidos.
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