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Questão FC802535

Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.

Direito Ambiental Constitucional

FEPESE · 2013

Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.

  1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem público de uso especial, é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  2. Aquele que explorar de forma lícita recursos minerais, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado.
  3. Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, será exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se dará publicidade.
  4. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  5. A definição da localização, bem como a instalação de usinas que operem com reator nuclear, dependem de autorização legislativa do Estado que sediará a atividade, sem a qual não poderão ser instaladas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição, em Art. 225, § 5º, dispõe que são indisponíveis determinadas terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Indisponíveis significa que esses imóveis não podem ser alienados, cedidos ou onerados de modo a frustrar sua finalidade ambiental. A medida impede negócios jurídicos que comprometam a conservação da área.

A expressão ações discriminatórias indica o procedimento administrativo destinado a identificar e destinar essas terras à proteção ambiental, formalizando sua indisponibilidade para efeitos legais.

Na prática fiscal, essa regra constitucional limita a disposição patrimonial estadual: qualquer ato de gestão ou regularização fundiária deve respeitar a indisponibilidade quando a área for necessária à preservação de ecossistemas.

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