Questão FC802536
Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2012
Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é qualificado como direito fundamental de 3a geração, de titularidade coletiva e caráter transindividual.
- A competência legislativa suplementar dos municípios não autoriza que eles supram lacunas existentes na legislação federal ou estadual.
- A defesa do meio ambiente não é um princípio constitucional da ordem econômica, apesar de ser uma incumbência do Poder Público e da coletividade.
- Independe de lei regulamentadora a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
- No âmbito da competência legislativa comum, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de 3ª geração. Isso significa que protege interesses difusos e coletivos, com alcance intergeracional e dimensão ecológica, exigindo respostas que ultrapassem a esfera individual.
Titularidade coletiva quer dizer que o direito pertence à coletividade como um todo, sendo destinado à proteção de bens comuns. Por isso sua defesa compete não só ao Estado, mas à sociedade.
Caráter transindividual evidencia que o objeto protegido não se confunde com interesses isolados de pessoas físicas; envolve grupos, comunidades e gerações futuras. A Constituição reconhece esse status no art. 225, impondo deveres de tutela ao Poder Público e medidas de participação e controle social.
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