Questão FC802541
Para cumprir a PNMA (Lei 6.938/81), foram estabelecidos 10 princípios ambientais. O princípio que estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza d
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2018
Para cumprir a PNMA (Lei 6.938/81), foram estabelecidos 10 princípios ambientais.
O princípio que estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza de que as alterações não causarão reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos, é chamado de:
- Princípio do limite.
- Princípio da precaução.
- Princípio da prevenção.
- Princípio poluidor-pagador.
- Princípio da responsabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Princípio da Precaução determina que, diante da possibilidade de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente ou à saúde humana e na ausência de certeza científica, devem ser adotadas medidas preventivas para evitar a intervenção potencialmente nociva.
Isso significa que a incerteza científica não autoriza a postergar ações de proteção. As medidas devem ser proporcionais, temporárias e baseadas nos melhores elementos disponíveis, até que estudos robustos permitam avaliar a segurança da atividade proposta.
O princípio está consagrado internacionalmente na Declaração do Rio (Princípio 15) e encontra respaldo no conteúdo do Art. 225 da Constituição brasileira, orientando políticas públicas, licenciamento ambiental e decisões que exijam cautela diante de riscos não plenamente conhecidos.
In dubio pro ambiente: na dúvida, prioriza-se a proteção ambiental.
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