Questão FC802544
Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente.
- A lei define que o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) será constituído somente pelos órgãos e entidades da União.
- Compete ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) estabelecer, mediante proposta do IMA (Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
- A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
- A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.
- A Política Nacional do Meio Ambiente visa, entre outros objetivos, a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.938/1981 estabelece como meta central a compatibilização entre o crescimento econômico e a conservação ambiental.
Isso significa integrar o desenvolvimento econômico social às ações que garantam a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, de modo que progresso humano e proteção ambiental avancem simultaneamente.
Na prática, o conceito orienta a formulação de políticas públicas e instrumentos técnicos, como licenciamento ambiental, avaliação de impactos e a aplicação do princípio do poluidor-pagador, buscando decisões que promovam uso sustentável dos recursos naturais.
Portanto, a lei consagra uma visão de sustentabilidade que vincula crescimento e proteção ambiental como objetivos complementares.
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