Questão FC802545
A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins ec
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2023
A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, prevista na Lei nº 6.938/1981, é:
- Uma meta fiscal.
- Uma definição técnica.
- Um direito fundamental coletivo.
- Uma das diretrizes nacionais ambientais.
- Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a redação da Lei nº 6.938/1981 insere a imposição de obrigações ao poluidor e ao predador entre os objetivos da política ambiental nacional.
O dispositivo em questão (art. 4º, inciso VII) prevê que cabe à Política Nacional do Meio Ambiente impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, além de exigir do usuário a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Essa previsão consagra a função normativa e orientadora da política pública ambiental, expressando princípios como o da responsabilidade e do poluidor-pagador, que orientam medidas de prevenção, reparação e valoração econômica dos recursos.
Portanto, trata-se de um objetivo formalmente previsto na Política Nacional do Meio Ambiente.
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