Questão FC802554
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a Lei nº 6.938/1981.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a Lei nº 6.938/1981.
- Os Municípios, órgãos centrais, fixarão as normas para o SISNAMA.
- Os Municípios desenvolverão atribuições de caráter consultivo e deliberativo ambiental.
- Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.
- Os Municípios, como órgãos executores, executarão a política governamental fixada para o meio ambiente.
- Os Municípios, que formam o Conselho de Governo, fixarão as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C afirma que os Municípios, respeitadas as normas e os padrões federais e estaduais, podem elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente. Isso está previsto na Lei nº 6.938/1981 (Art. 6º, §2º), que assegura competência local para detalhar e regular matérias ambientais dentro da sua esfera.
Normas supletivas e complementares servem para suprir lacunas ou adequar regras gerais à realidade municipal, como parâmetros de uso do solo, exigências locais de controle de emissões e procedimentos de licenciamento municipal. Essas normas não podem contrariar nem reduzir os padrões superiores; devem harmonizar-se com as diretrizes federais e estaduais.
Em resumo, a Lei concilia autonomia municipal com a unitariedade normativa do sistema ambiental, permitindo atuação local qualificada desde que observada a hierarquia normativa.
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